A Reforma Tributária traduzida para quem carrega o Brasil

Você sabia?
Circula muito por aí a ideia de que o transporte teria um “regime especial” na Reforma, com alíquota reduzida. Para o transporte rodoviário de cargas, isso simplesmente não existe. A sua transportadora entra no regime regular, com alíquota cheia, como a maior parte da economia. E, ao contrário do que parece, essa é uma boa notícia — porque o que você ganha no regime regular vale mais do que qualquer redução de alíquota.

A pílula da semana
Abrimos hoje o arco que vai tratar exclusivamente das regras do transporte. E começamos desfazendo o mal-entendido mais comum do setor.

A Lei Complementar 214 guardou o tratamento diferenciado em duas caixas. Em uma estão os regimes com redução de alíquota — e é ali que mora o transporte de passageiros, com reduções que chegam a 100% no transporte público urbano. Na outra estão os regimes específicos propriamente ditos, do Título V: combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, bens imóveis e cooperativas. O transporte rodoviário de cargas não está em nenhuma das duas. Ele segue a regra geral.

Por que isso é bom? Porque o regime regular traz a não cumulatividade plena. Diferentemente do que acontecia no PIS, na Cofins e no ICMS, onde o crédito era restrito a listas e a discussões intermináveis, agora praticamente tudo o que a sua transportadora consome para rodar gera crédito: diesel, pedágio, pneus, peças, manutenção, lubrificantes, seguros. O artigo 47 é o coração disso. Uma alíquota reduzida sobre uma base sem crédito quase sempre é pior do que uma alíquota cheia com crédito amplo — e é exatamente nesse segundo mundo que o transporte de cargas foi colocado.

O que de fato é específico do seu setor é um conjunto enxuto de regras, e são elas que vamos destrinchar nas próximas edições. A primeira é que o imposto de cargas passa a pertencer ao destino: o artigo 11 define que o local da operação é o da entrega do bem ao destinatário, e não mais a origem. A segunda é o tratamento do transportador autônomo, que não é contribuinte (artigo 26) mas gera ao contratante um crédito presumido específico (artigo 169). A terceira é a imunidade do frete vinculado à exportação. Cada uma dessas merece uma conversa própria.

O que isso faz com a sua transportadora
Muda a pergunta que você precisa fazer. Enquanto parte do mercado ainda procura uma redução de alíquota que não vai encontrar, a sua vantagem está em outro lugar: na disciplina de crédito. No regime regular, cada real de diesel, pedágio ou manutenção que entra com documento correto e fornecedor regular vira crédito que abate o seu imposto. O jogo do transporte de cargas na Reforma não se ganha caçando benefício; ganha-se capturando, sem deixar passar nada, o crédito que a lei já te dá. Quem entender isso primeiro larga na frente — e quem continuar raciocinando com a lógica antiga do ICMS, em que o crédito era a exceção, vai pagar mais do que precisa.

O próximo passo
Faça com a sua equipe um exercício simples esta semana: listar todas as despesas recorrentes da operação e marcar, ao lado de cada uma, se o fornecedor já emite documento com destaque de IBS e CBS. Essa lista é o mapa do seu crédito no regime regular — e quanto mais cedo ela estiver completa, mais cedo a sua transportadora começa a aproveitar a real vantagem que a Reforma reservou ao setor.

Ainda no radar
* Na próxima edição (29/06), a primeira das regras específicas: _o crédito presumido do transportador autônomo (artigo 169) — como contratar o autônomo e o MEI sem perder o crédito, e a condição que faz esse crédito existir ou desaparecer.