Publicado o Decreto nº 12.712/2025, que define novas regras para auxílio-alimentação e auxílio-refeição, focando em portabilidade e sanções administrativas. As regras aumentam a segurança jurídica, mas exigem rigorosa conformidade das empresas e operadoras.

Principais Mudanças:

• Portabilidade Automatizada: Trabalhadores podem migrar créditos via app em até 96 horas, sem aval do RH. Operadoras que descumprirem podem ter o registro suspenso.

• Fiscalização de Dados: MTE e Receita Federal cruzarão dados. Uso do PAT como premiação (substituindo bônus salariais) gerará desenquadramento retroativo e passivo previdenciário/tributário.

• Multas por Desvio: Multa progressiva para uso em estabelecimentos não alimentares (ex: farmácias, postos), podendo chegar a R$ 57.643,91 por infração, aplicada a operadoras e empregadores coniventes.