6. Reflexos para associações de moradores com ciclovias

6.1. Ciclovias internas e a aplicação do decreto

Associações de moradores que administram ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas em suas áreas de atuação devem atentar para o fato de que, embora o decreto regule primariamente as vias públicas municipais, a sua lógica regulatória constitui parâmetro interpretativo direto para a disciplina da circulação nas áreas sob gestão associativa. Isso porque os logradouros administrados por associações de moradores — ainda que de acesso controlado — são, via de regra, vias públicas ou equiparadas, o que atrai a incidência das normas municipais de trânsito.

Mesmo nos casos em que as vias internas possuam natureza estritamente privada, a adoção das regras do Decreto 57.823/2026 como referência para o regulamento interno é fortemente recomendável, não apenas por prudência, mas porque eventual omissão regulamentar poderá ser invocada em ações de responsabilidade civil caso ocorra acidente envolvendo veículos elétricos.

6.2. Medidas práticas de adequação

Recomendamos que as associações de moradores adotem, preferencialmente por deliberação assemblear, as seguintes providências:

• Atualização do regulamento interno para incorporar as categorias do decreto (ciclomotor, bicicleta elétrica, autopropelido e patinete) e disciplinar a circulação de cada uma nas ciclovias, vias internas, áreas de lazer e garagens. A distinção fundamental a ser observada é que ciclomotores não podem circular em ciclovias (são veículos automotores equiparados a motocicletas), ao passo que bicicletas elétricas e patinetes podem, respeitado o limite de 25 km/h.

• Sinalização adequada das ciclovias e áreas comuns, indicando expressamente a proibição de circulação de ciclomotores e a velocidade máxima permitida para bicicletas elétricas e patinetes. A sinalização deve ser compatível com os padrões do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

• Definição de local de estacionamento e armazenamento de veículos elétricos, especialmente para bicicletas e patinetes. A guarda desses equipamentos em áreas comuns suscita preocupação quanto à segurança contra incêndio decorrente das baterias de lítio. A Diretriz Nacional SAVE (Segurança para Áreas com Veículos Elétricos), em vigor desde fevereiro de 2026, e a Nota Técnica CHEMG 326/2025 do CBMERJ recomendam que o carregamento de baterias ocorra exclusivamente em pontos com infraestrutura elétrica adequada e homologada.

• Política de acesso e controle de ciclomotores. Considerando que o decreto exige CNH e emplacamento para ciclomotores, as associações devem definir se e como esses veículos poderão circular internamente. Uma possibilidade é tratar ciclomotores com as mesmas regras aplicáveis a motocicletas, inclusive quanto a vagas de estacionamento e exigência de documentação regular.

• Revisão da apólice de seguro. A presença crescente de veículos com baterias de lítio em áreas comuns pode afetar a cobertura securitária. Recomenda-se verificar se a apólice vigente cobre sinistros envolvendo incêndio ou explosão de baterias de veículos elétricos e, caso não cubra, providenciar atualização junto à seguradora.

• Comunicação aos moradores e frequentadores sobre as novas regras, preferencialmente por circular ou comunicado formal, explicitando as restrições, os limites de velocidade e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

6.3. Responsabilidade civil da associação

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dever de segurança das associações de moradores e condomínios abrange a manutenção de condições seguras nas áreas comuns (STJ, REsp 1.401.815/ES). Nesse contexto, a omissão da associação em regulamentar a circulação de veículos elétricos em ciclovias sob sua administração poderá configurar culpa in vigilando, ensejando responsabilização solidária em caso de acidente. A diligência na adoção das medidas indicadas acima é, portanto, não apenas recomendável, mas juridicamente prudente.

7. Síntese e recomendações

O Decreto 57.823/2026 tem vigência imediata e inaugura um novo regime jurídico para a circulação de veículos elétricos no Rio de Janeiro. Para associações de moradores que administram ciclovias, as três providências mais urgentes são:

(i) atualizar o regulamento interno para refletir as categorias e restrições do decreto, especialmente a proibição de ciclomotores em ciclovias; (ii) implantar sinalização adequada nas ciclovias e áreas de circulação, indicando limites de velocidade e restrições por tipo de veículo; e (iii) verificar a adequação da cobertura securitária diante da presença de baterias de lítio nas áreas comuns.

O prazo para regularização e emplacamento de ciclomotores é 31 de dezembro de 2026, mas as demais regras de circulação e segurança já estão em pleno vigor.