A Reforma Tributária traduzida para quem carrega o Brasil

Você sabia?
Na Reforma, o seu direito ao crédito de IBS e CBS sobre o frete que você contratou depende do recolhimento do tributo pelo seu fornecedor. Se o subcontratado não recolhe, o crédito é seu prejuízo. É o ponto que mais muda a lógica do tributário no transporte — e o que menos transportadora está vendo chegar.

A pílula da semana
O artigo 47 da Lei Complementar 214/2025 condicionou a apropriação do crédito de IBS e CBS à extinção do débito nas operações em que a sua transportadora é adquirente. Em outras palavras: você só toma o crédito se o tributo destacado no documento fiscal for efetivamente pago — pelo seu fornecedor, pelo split payment ou pelo próprio adquirente, em modalidade prevista no artigo 36.

A regra é menos rígida do que parece, durante a transição. O artigo 48 dispensa a comprovação enquanto o split payment e o recolhimento pelo adquirente não estão universalizados. E o parágrafo 4º do artigo 47 dispensa expressamente a comprovação no caso do diesel monofásico — o crédito do combustível é integral e imediato, sem condição. Mas a regra geral, que vai se consolidando à medida que o split entra em operação a partir de 2027, é a do crédito condicionado.

A Súmula 509 do STJ, que protege o adquirente de boa-fé no ICMS, ainda não tem sua aplicação ao IBS e à CBS pacificada. A doutrina majoritária defende a aplicação por interpretação conforme a Constituição; o Fisco tende a rejeitar onde houver split ou recolhimento pelo adquirente disponíveis. É um dos pontos de litígio mais previsíveis dos próximos anos.

O que isso faz com a sua transportadora
Três cenários práticos, todos relevantes. O primeiro é a subcontratação inadimplente: a sua transportadora repassa frete a um subcontratado, paga o valor cheio, e o subcontratado não recolhe IBS e CBS. Em margem operacional média de 5% a 8% no setor, perder o crédito de até 26,5% sobre o valor do subcontrato representa mais de três vezes a margem líquida — pode ser fatal.

O segundo é o fornecedor no Simples Nacional. Pelo parágrafo 9º do artigo 47, o crédito que você toma sobre uma compra do Simples é apenas o equivalente ao que ele recolheu no DAS — algo entre 4% e 6%, contra os 26,5% do regime regular. Há solução: o “Simples Híbrido”, em que o optante recolhe IBS e CBS fora do DAS, na sistemática regular. Mas isso depende de negociação contratual.

O terceiro é o risco reputacional. O CG-IBS está estruturando um cadastro de bons pagadores: transportadoras com histórico de inadimplência podem ter o ressarcimento de créditos retardado e a captação de cargas afetada — porque o embarcador, para proteger o crédito dele, vai escolher fornecedores limpos.

O próximo passo
Levante hoje, com a sua área financeira, a lista dos cinco maiores subcontratados de frete dos últimos doze meses. Confirme o regime tributário de cada um (Simples, regular ou autônomo) e a regularidade fiscal. Esse mapeamento é a base de qualquer cláusula contratual de proteção que você vai precisar redigir antes de 2027.

Ainda no radar
* Na próxima edição (18/05): Split payment — o imposto pago antes de chegar ao seu caixa, e como isso muda o seu fluxo financeir