Recentes alterações da REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL

Informativo - 15 de julho de 2024

Apresentamos este informativo jurídico com o objetivo de elucidar os pontos ​cruciais da Reforma Tributária em curso no Brasil, destacando os avanços já ​conquistados e os próximos passos a serem trilhados.

APROVADO ATÉ JUNHO DE 2024:

* *Emenda Constitucional nº 132/2023:* Promulgada em dezembro de 2023, ​esta emenda estabeleceu as bases para a reforma, alterando a Constituição ​Federal e abrindo caminho para a criação de novos tributos e a extinção de ​outros.

* *Texto-base da Reforma Tributária (PEC 45/2019):* Aprovado pela Câmara ​dos Deputados em julho de 2024, o texto-base prevê a simplificação do ​sistema tributário, unificando cinco tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS ​e Cofins) em dois novos impostos:

* *Imposto sobre Bens e Serviços (IBS):* De competência estadual e ​municipal, incidirá sobre o consumo de bens e serviços em geral.

* *Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS):* De competência federal, ​incidirá sobre o consumo de bens e serviços em geral, com potencial de se ​tornar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no futuro.

* *Trava na alíquota do IVA:* O texto-base estabelece uma trava para a ​alíquota do novo IVA, que não deverá ultrapassar 26,5%.

* *Ampliação da cesta básica com imposto zero:* A reforma amplia a lista de ​produtos da cesta básica que terão isenção de impostos.

* *“Cashback” de impostos:* O mecanismo de devolução de parte dos ​impostos pagos será ampliado, beneficiando especialmente a população de ​baixa renda.

* *Imposto Seletivo (IS):* O texto-base mantém o Imposto Seletivo, que incide ​sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e inclui o carvão ​mineral na lista de produtos sujeitos ao IS.

PROCEDIMENTOS

* *Votação no Senado Federal:* O texto-base da reforma seguirá para o ​Senado Federal, onde poderá sofrer alterações.

* *Regulamentação:* Após a aprovação no Senado, a reforma precisará ser ​regulamentada por meio de leis complementares, que detalharão as regras de ​funcionamento dos novos tributos.

* *Transição:* A implementação da reforma será gradual, com um período de ​transição para adaptação dos contribuintes e dos sistemas de arrecadação.

3. DATAS E PREPARAÇÃO:

* *Início da transição:* A previsão é que a transição para o novo sistema ​tributário comece em 2026, com a implementação gradual do IBS e da CBS.

* *Implementação completa:* A expectativa é que a reforma esteja ​totalmente implementada até 2033.

*Para se preparar para as mudanças, recomendamos:*

* *Acompanhar as discussões e as aprovações da reforma:* Mantenha-se ​informado sobre as alterações legislativas e os prazos de implementação.

* *Revisar seus processos e sistemas:* Avalie como a reforma impactará seus ​negócios e adapte seus processos e sistemas para garantir a conformidade ​com as novas regras.

* *Buscar orientação especializada:* Consulte profissionais da área tributária ​para esclarecer dúvidas e obter auxílio na adequação à nova legislação.

*4. CONCLUSÃO:*

A Reforma Tributária representa um marco significativo para o Brasil, com ​potencial para simplificar o sistema tributário, reduzir a carga tributária sobre o ​consumo e impulsionar o crescimento econômico. É fundamental que ​empresas e contribuintes estejam atentos às mudanças e se preparem para a ​nova realidade tributária.

*Permanecemos à disposição para auxiliá-los nesse processo de adaptação.*

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