01. O que foi decidido (A questão jurídica)

Durante muito tempo, funcionários da área de limpeza processavam as empresas exigindo insalubridade pelo simples fato de usarem produtos como água sanitária, desinfetantes e removedores. O argumento era que esses produtos contêm "álcalis cáusticos" na sua composição.

Para acabar com a divergência nos tribunais, o TST bateu o martelo: "O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade".

02. A diferença: diluído vs. concentrado

A decisão do TST traz uma proteção importante para as empresas ao separar o que é risco industrial do que é rotina de limpeza. O Anexo 13 da NR-15 foi criado para proteger trabalhadores que lidam com a fabricação ou o manuseio de produtos químicos puros e concentrados (como a soda cáustica em estado bruto).

Os produtos que compramos em supermercados para higienização de pisos e banheiros já vêm diluídos em água e outras substâncias. Essa diluição neutraliza o risco grave, eliminando a obrigação do empregador de pagar o adicional.

03. Exemplos práticos no dia a dia

Para facilitar a compreensão do RH e dos gestores operacionais, veja como a regra se aplica na prática:

Situação do Empregado	Gera Insalubridade? (IRR 180 TST)
Auxiliar de limpeza utilizando água sanitária, saponáceos e desinfetantes de uso doméstico para limpar o escritório.	NÃO. O produto é diluído e de uso doméstico. Não há obrigação de pagamento do adicional.
Operário na indústria química fabricando sabão ou manipulando soda cáustica em pó/estado bruto.	SIM. Há exposição direta ao álcali cáustico concentrado (risco industrial previsto na NR-15).

04. Impactos positivos para as empresas

Esta é uma excelente notícia para os caixas das empresas. Prestadoras de serviços (facilities), condomínios, lojas, escritórios e empregadores domésticos têm agora segurança jurídica para não pagar insalubridade com base apenas no uso de produtos de limpeza comerciais.

Além disso, essa tese vinculante facilita a defesa em ações trabalhistas já em andamento, permitindo que a empresa peça a improcedência do pedido do ex-funcionário de forma mais rápida e embasada, mesmo quando o perito judicial emite laudo confuso.

Nahid, De Vitto & Campos Advogados CNPJ 33.030.942/0001-71 Av. Presidente Wilson, 165, conj. 1015, Centro, Rio de Janeiro/RJ.