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Frete em até 30 dias úteis: agora para todos os contratos
Comunicado da ANTT publicado em 5 de novembro confirma: encerrada a transição da Lei nº 15.485/2026, o limite para quitar o frete alcança também as operações feitas com base em contratos antigos, mesmo sem aditivo.
Desde 6 de agosto, a Lei nº 15.485/2026 impede que o contratante do transporte rodoviário remunerado de cargas leve mais de 30 dias úteis para quitar o frete. Os contratos em execução tiveram até 4 de novembro para se adaptar. Segundo o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, o limite agora vale para todos, alcança autônomos, empresas e cooperativas, inclusive nas subcontratações, e não depende dos novos campos do CIOT. A transportadora ganha no que recebe dos embarcadores, mas precisa ajustar o que paga a autônomos, agregados e parceiros.
dias úteis, cerca de seis semanas: prazo máximo para quitar o frete
dias de transição para os contratos em execução, encerrados em 4 de novembro
data a partir da qual o limite alcança os contratos antigos
do CDI: teto do custo para antecipar o frete a prazo
Um teto legal para o prazo de pagamento
A Lei nº 15.485/2026, conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026, reescreveu o art. 7º da Lei nº 13.703/2018, a lei dos pisos mínimos de frete, e incluiu nele um limite para o prazo de pagamento:
“O prazo de quitação do frete pelo contratante de serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas não poderá exceder 30 (trinta) dias úteis, devendo constar no CIOT a forma e o prazo pactuados para a quitação do frete.”
Lei nº 13.703/2018, art. 7º, § 12, incluído pela Lei nº 15.485/2026A lei vigora desde a sua publicação, em 6 de agosto. Para a ANTT, o limite se aplica às contratações celebradas desde então, independentemente de regulamentação (art. 9º, inciso VI), e tem o seguinte alcance:
Vale qualquer que seja o transportador contratado: autônomo (TAC), empresa (ETC) ou cooperativa (CTC).
Alcança o embarcador e a transportadora que subcontrata. Cada contratante responde pelo prazo da sua obrigação.
Não se restringe às operações sujeitas aos pisos mínimos: abrange todo o transporte rodoviário remunerado de cargas.
Por que 5 de novembro importa
Os contratos que estavam em execução em 6 de agosto ganharam até 90 dias para se adequar (art. 9º, inciso IX). Nesse intervalo, segundo a ANTT, prazos maiores validamente pactuados antes da lei não configuravam, por si sós, infração.
Origem da lei: MP nº 1.343/2026.
Publicada e em vigor. O limite vale para as novas contratações.
Até 90 dias para adequar os contratos em execução.
Limite vale para todos. ANTT publica o Comunicado.
VIRADA DE CHAVECampos de forma e prazo de quitação dependem de regulamentação.
Encerrada a transição, o limite vale também para as operações executadas com base em contratos anteriores, “ainda que não tenha sido formalizada sua adequação”, nos termos do Comunicado. A cláusula de 60 ou 90 dias pode continuar no papel, mas não autoriza mais o pagamento além dos 30 dias úteis.
Há duas ressalvas. A lei preserva as operações já concluídas e os direitos adquiridos, de modo que fretes de viagens encerradas até 4 de novembro devem seguir, em princípio, o prazo original, ponto que o Comunicado não detalha. E o Comunicado é orientativo: indica como a ANTT vai fiscalizar, mas não impede que contratantes questionem em juízo a aplicação do limite a contratos anteriores à lei, com base na proteção ao ato jurídico perfeito.
De quando se contam os 30 dias úteis?
Nem a lei nem o Comunicado definem o marco inicial da contagem: a entrega da carga, a emissão do CT-e ou a apresentação da fatura. Até que a ANTT trate do tema, o contrato deve fixar um marco objetivo e verificável. Cláusulas que adiam o início da contagem, como a dependência de aprovações internas sem prazo, podem ser questionadas como forma de contornar o limite.
Os dois lados da transportadora
A transportadora costuma estar nas duas pontas da relação: é contratada pelo embarcador e contrata autônomos, agregados e outras empresas.
| Quando sua empresa recebe contratada pelo embarcador |
Quando sua empresa paga subcontrata TAC, agregado, ETC ou cooperativa |
|---|---|
| O embarcador não pode praticar prazo superior a 30 dias úteis, ainda que o contrato anterior à lei preveja mais. | O frete do subcontratado também deve ser quitado em até 30 dias úteis, em contagem própria. |
| O atraso sujeita o contratante ao pagamento do valor atualizado, à indenização e às sanções previstas na lei. | O pagamento ao subcontratado não pode aguardar o recebimento do embarcador se a espera ultrapassar o limite. |
| A antecipação do frete a prazo é permitida, com custo efetivo total limitado a 300% do CDI e sem reduzir o piso mínimo (art. 7º, § 14). | Forma e prazo de pagamento deverão constar no CIOT assim que o sistema for atualizado pela ANTT. |
Enquanto o CIOT não muda
A ANTT reconheceu que o CIOT ainda não tem campos para a forma e o prazo de quitação, que dependerão de regulamentação própria. Isso não suspende o prazo: a quitação pode ser provada por comprovantes de liquidação financeira, contratos, documentos fiscais e de transporte, extratos e relatórios de instituições de pagamento. Convém arquivar, para cada operação, o documento que inicia a contagem e o comprovante de pagamento.
04 · ConsequênciasO que acontece se o frete atrasar
O contratante que deixar de quitar integralmente o frete fica sujeito a quatro consequências, que podem ser cumuladas (art. 7º, § 11):
Pagamento do valor devido, com atualização.
R$ 10.500,00, prevista no § 7º do mesmo artigo.
Devida ao transportador, sem prejuízo das demais.
Possível restrição à realização de operações de transporte, nos termos da ANTT.
Nem todas têm aplicação imediata. A restrição operacional depende de regulamentação da ANTT e só alcançará fatos posteriores aos respectivos atos regulamentares (art. 9º, inciso VII). A multa do § 7º está associada, no texto legal, ao dever de registro no CIOT, e o próprio Comunicado condiciona sua aplicação aos “pressupostos legais e regulamentares”, o que abre espaço para discussão em eventuais autuações. Já o pagamento do valor atualizado e a indenização ao transportador podem ser exigidos desde logo.
O § 13 do art. 7º, vetado na sanção, asseguraria ao TAC e ao TAC equiparado adiantamento mínimo de 70% do frete na contratação e quitação integral em até 3 dias úteis após a entrega da carga. O Veto nº 43/2026 ainda aguarda deliberação do Congresso Nacional e, se for derrubado, tornará bem mais rígidas as regras de pagamento aos autônomos.
Seis providências para agora
Levantar os contratos com embarcadores e subcontratados que prevejam prazos acima de 30 dias úteis.
A regra já se aplica sem aditivo, mas o aditivo evita discussões e fixa o marco inicial da contagem.
Notificar os clientes cujos contratos ainda preveem prazos maiores, registrando o novo limite.
Desvincular o pagamento de autônomos, agregados e parceiros do prazo de recebimento do embarcador.
Arquivar, por operação, o documento que inicia a contagem e o comprovante de quitação.
Conferir se o custo das operações de antecipação respeita o teto de 300% do CDI e o piso mínimo.
Como podemos ajudar
A regra já vale, e a regulamentação ainda virá. Quem se organiza agora negocia em melhores condições.
Revisão e aditamento de contratos com embarcadores, subcontratados e agregados, com cláusulas seguras de prazo e de marco inicial.
Notificação extrajudicial e cobrança de fretes quitados fora do prazo, com atualização e indenização.
Defesa em autuações e acompanhamento da regulamentação do CIOT e das sanções.
Análise de programas de antecipação de frete e de seus custos à luz do teto legal.
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