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INFORMATIVO
16 de novembro de 2026   —   Tempo de leitura: 8m 1s

Frete em até 30 dias úteis: agora para todos os contratos

Comunicado da ANTT publicado em 5 de novembro confirma: encerrada a transição da Lei nº 15.485/2026, o limite para quitar o frete alcança também as operações feitas com base em contratos antigos, mesmo sem aditivo.

Em Resumo

Desde 6 de agosto, a Lei nº 15.485/2026 impede que o contratante do transporte rodoviário remunerado de cargas leve mais de 30 dias úteis para quitar o frete. Os contratos em execução tiveram até 4 de novembro para se adaptar. Segundo o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, o limite agora vale para todos, alcança autônomos, empresas e cooperativas, inclusive nas subcontratações, e não depende dos novos campos do CIOT. A transportadora ganha no que recebe dos embarcadores, mas precisa ajustar o que paga a autônomos, agregados e parceiros.

30

dias úteis, cerca de seis semanas: prazo máximo para quitar o frete

90

dias de transição para os contratos em execução, encerrados em 4 de novembro

5 nov

data a partir da qual o limite alcança os contratos antigos

300%

do CDI: teto do custo para antecipar o frete a prazo

Um teto legal para o prazo de pagamento

A Lei nº 15.485/2026, conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026, reescreveu o art. 7º da Lei nº 13.703/2018, a lei dos pisos mínimos de frete, e incluiu nele um limite para o prazo de pagamento:

O que diz a lei

“O prazo de quitação do frete pelo contratante de serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas não poderá exceder 30 (trinta) dias úteis, devendo constar no CIOT a forma e o prazo pactuados para a quitação do frete.”

Lei nº 13.703/2018, art. 7º, § 12, incluído pela Lei nº 15.485/2026

A lei vigora desde a sua publicação, em 6 de agosto. Para a ANTT, o limite se aplica às contratações celebradas desde então, independentemente de regulamentação (art. 9º, inciso VI), e tem o seguinte alcance:

01 Todas as categorias

Vale qualquer que seja o transportador contratado: autônomo (TAC), empresa (ETC) ou cooperativa (CTC).

02 Toda a cadeia

Alcança o embarcador e a transportadora que subcontrata. Cada contratante responde pelo prazo da sua obrigação.

03 Além do piso

Não se restringe às operações sujeitas aos pisos mínimos: abrange todo o transporte rodoviário remunerado de cargas.

Por que 5 de novembro importa

Os contratos que estavam em execução em 6 de agosto ganharam até 90 dias para se adequar (art. 9º, inciso IX). Nesse intervalo, segundo a ANTT, prazos maiores validamente pactuados antes da lei não configuravam, por si sós, infração.

19 MAR 2026
Medida Provisória

Origem da lei: MP nº 1.343/2026.

6 AGO 2026
Lei nº 15.485

Publicada e em vigor. O limite vale para as novas contratações.

6 AGO — 4 NOV
Transição

Até 90 dias para adequar os contratos em execução.

5 NOV 2026
Contratos Antigos

Limite vale para todos. ANTT publica o Comunicado.

VIRADA DE CHAVE
A DEFINIR
Novo CIOT

Campos de forma e prazo de quitação dependem de regulamentação.

Encerrada a transição, o limite vale também para as operações executadas com base em contratos anteriores, “ainda que não tenha sido formalizada sua adequação”, nos termos do Comunicado. A cláusula de 60 ou 90 dias pode continuar no papel, mas não autoriza mais o pagamento além dos 30 dias úteis.

Há duas ressalvas. A lei preserva as operações já concluídas e os direitos adquiridos, de modo que fretes de viagens encerradas até 4 de novembro devem seguir, em princípio, o prazo original, ponto que o Comunicado não detalha. E o Comunicado é orientativo: indica como a ANTT vai fiscalizar, mas não impede que contratantes questionem em juízo a aplicação do limite a contratos anteriores à lei, com base na proteção ao ato jurídico perfeito.

Ponto de Atenção

De quando se contam os 30 dias úteis?

Nem a lei nem o Comunicado definem o marco inicial da contagem: a entrega da carga, a emissão do CT-e ou a apresentação da fatura. Até que a ANTT trate do tema, o contrato deve fixar um marco objetivo e verificável. Cláusulas que adiam o início da contagem, como a dependência de aprovações internas sem prazo, podem ser questionadas como forma de contornar o limite.

Os dois lados da transportadora

A transportadora costuma estar nas duas pontas da relação: é contratada pelo embarcador e contrata autônomos, agregados e outras empresas.

Quando sua empresa recebe
contratada pelo embarcador
Quando sua empresa paga
subcontrata TAC, agregado, ETC ou cooperativa
O embarcador não pode praticar prazo superior a 30 dias úteis, ainda que o contrato anterior à lei preveja mais. O frete do subcontratado também deve ser quitado em até 30 dias úteis, em contagem própria.
O atraso sujeita o contratante ao pagamento do valor atualizado, à indenização e às sanções previstas na lei. O pagamento ao subcontratado não pode aguardar o recebimento do embarcador se a espera ultrapassar o limite.
A antecipação do frete a prazo é permitida, com custo efetivo total limitado a 300% do CDI e sem reduzir o piso mínimo (art. 7º, § 14). Forma e prazo de pagamento deverão constar no CIOT assim que o sistema for atualizado pela ANTT.

Enquanto o CIOT não muda

A ANTT reconheceu que o CIOT ainda não tem campos para a forma e o prazo de quitação, que dependerão de regulamentação própria. Isso não suspende o prazo: a quitação pode ser provada por comprovantes de liquidação financeira, contratos, documentos fiscais e de transporte, extratos e relatórios de instituições de pagamento. Convém arquivar, para cada operação, o documento que inicia a contagem e o comprovante de pagamento.

O que acontece se o frete atrasar

O contratante que deixar de quitar integralmente o frete fica sujeito a quatro consequências, que podem ser cumuladas (art. 7º, § 11):

01 Valor atualizado

Pagamento do valor devido, com atualização.

02 Multa

R$ 10.500,00, prevista no § 7º do mesmo artigo.

03 Indenização

Devida ao transportador, sem prejuízo das demais.

04 Restrição

Possível restrição à realização de operações de transporte, nos termos da ANTT.

Nem todas têm aplicação imediata. A restrição operacional depende de regulamentação da ANTT e só alcançará fatos posteriores aos respectivos atos regulamentares (art. 9º, inciso VII). A multa do § 7º está associada, no texto legal, ao dever de registro no CIOT, e o próprio Comunicado condiciona sua aplicação aos “pressupostos legais e regulamentares”, o que abre espaço para discussão em eventuais autuações. Já o pagamento do valor atualizado e a indenização ao transportador podem ser exigidos desde logo.

No Radar O veto que pode endurecer a regra para os autônomos

O § 13 do art. 7º, vetado na sanção, asseguraria ao TAC e ao TAC equiparado adiantamento mínimo de 70% do frete na contratação e quitação integral em até 3 dias úteis após a entrega da carga. O Veto nº 43/2026 ainda aguarda deliberação do Congresso Nacional e, se for derrubado, tornará bem mais rígidas as regras de pagamento aos autônomos.

Seis providências para agora

I
Mapear os contratos

Levantar os contratos com embarcadores e subcontratados que prevejam prazos acima de 30 dias úteis.

II
Formalizar a adequação

A regra já se aplica sem aditivo, mas o aditivo evita discussões e fixa o marco inicial da contagem.

III
Comunicar os embarcadores

Notificar os clientes cujos contratos ainda preveem prazos maiores, registrando o novo limite.

IV
Ajustar o contas a pagar

Desvincular o pagamento de autônomos, agregados e parceiros do prazo de recebimento do embarcador.

V
Organizar a prova

Arquivar, por operação, o documento que inicia a contagem e o comprovante de quitação.

VI
Rever a antecipação

Conferir se o custo das operações de antecipação respeita o teto de 300% do CDI e o piso mínimo.

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Direito Tributário

Publicado por
Eduardo De Vitto

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