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16 de novembro de 2026   —   Tempo de leitura: 6m 15s

Transportadoras e o fim do PIS/Cofins

O que fazer com os créditos antes de 2027

Rafael Ribeiro Campos Sócio de Nahid, De Vitto & Campos Advogados · OAB/RJ nº 161.004 Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2026

Em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e dão lugar à CBS, a nova contribuição federal sobre bens e serviços. Para a transportadora rodoviária de cargas, a mudança vai além da troca de alíquota: ela define o destino dos créditos acumulados sobre diesel, pneus, peças, frota e fretes subcontratados.

A Lei Complementar nº 214/2025 preservou esses créditos, mas condicionou o aproveitamento a registros e decisões que precisam ser feitos até 31 de dezembro de 2026. A seguir, os pontos que mais interessam ao setor.

Em Resumo

O crédito de PIS e Cofins acumulado pela transportadora não desaparece em 2027, mas só é aproveitado por inteiro por quem chega a 31 de dezembro de 2026 com a escrituração em ordem, o inventário feito e as decisões sobre a frota tomadas com números na mão.

As Datas da Transição

2026

Ano-teste: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, com dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias. PIS e Cofins continuam devidos.

LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348
Até 15/12/2026

O Senado fixa a alíquota de referência da CBS para 2027, a partir do cálculo do TCU (11,3%).

LC 214/2025, art. 349
31/12/2026

Último dia de apuração do PIS e da Cofins. Data do inventário de pneus, peças e insumos em estoque.

Decreto nº 12.955/2026, art. 608
1º/01/2027

Extinção do PIS e da Cofins e início da cobrança da CBS. Caminhões e equipamentos novos passam a gerar crédito integral e imediato.

LC 214/2025, arts. 108, 542 e 544, III
Até 30/06/2027

Prazo para apurar o crédito presumido sobre o estoque de abertura, utilizado depois em 12 parcelas contra a CBS.

LC 214/2025, art. 381, § 4º

O saldo credor não se perde

O art. 378 da LC 214/2025 estabelece que os créditos de PIS e Cofins não aproveitados até a extinção das contribuições, inclusive os presumidos, continuam válidos. Eles poderão ser compensados com a CBS devida e, quando a legislação anterior já permitia, ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais.

Duas condições pesam na prática. O crédito precisa estar registrado na EFD-Contribuições, e o prazo que já corria para utilizá-lo continua correndo. A Receita Federal informou que o sistema de compensação vai partir do saldo declarado na EFD-Contribuições de dezembro de 2026 e que já identificou divergências em cerca de R$ 44 bilhões de créditos, em aproximadamente 12 mil empresas.

Os quatro pontos de atenção da transportadora

1 Frota

O crédito sobre caminhões, cavalos mecânicos e reboques, apropriado pela depreciação, continua a ser aproveitado em parcelas a partir de 2027, agora como crédito presumido de CBS (art. 380). O risco está na venda: se o veículo sair da frota antes do fim, as parcelas restantes se perdem.

Um exemplo: um cavalo mecânico comprado em janeiro de 2025 por R$ 800 mil gera cerca de R$ 74 mil de crédito, apropriados em quatro anos. Metade ainda estará por apropriar em 2027. Se o caminhão for vendido em julho de 2027, ficam para trás cerca de R$ 27,8 mil. A renovação da frota precisa considerar essa perda, a redução da CBS na venda de veículos usados comprados até 2026 e o crédito imediato sobre o veículo novo comprado a partir de 2027.

2 Subcontratação de autônomos e de empresas do Simples

Hoje, quem contrata frete de transportador autônomo ou de transportadora do Simples toma crédito presumido de 6,9375% do valor pago. O saldo desse crédito continua válido após 2027.

Daqui em diante, a regra muda. O frete de autônomo pessoa física gerará crédito presumido de CBS em percentual fixado a cada ano pelo governo, que ainda não foi divulgado para 2027 e tende a ser menor que o atual (art. 169). Na contratação de empresa do Simples, o crédito ficará limitado ao que ela efetivamente recolher, salvo se optar pelo regime regular. O custo do frete terceirizado deve ser recalculado.

3 Estoque de pneus, peças e insumos

Pneus e autopeças em estoque em 1º de janeiro de 2027, comprados no regime monofásico, podem gerar crédito presumido de 9,25% do custo de aquisição, inclusive para empresas do lucro real (art. 381). No lucro presumido, o crédito alcança também outros insumos que não geraram crédito.

A condição é rígida: o inventário só vale se feito em 31 de dezembro de 2026, com nota fiscal de cada item. O crédito é usado em 12 parcelas, apenas contra a CBS.

4 Insumos dos últimos cinco anos

Diesel, lubrificantes, pneus, peças e manutenção geram crédito de PIS e Cofins para a transportadora do lucro real. O que não foi aproveitado nos últimos cinco anos ainda pode ser escriturado até o fechamento de 2026 e passa a integrar o saldo que sobrevive à extinção.

Lucro Presumido: A mudança de regime

A transportadora do lucro presumido recolhe hoje PIS e Cofins à alíquota conjunta de 3,65%, sem direito a créditos. Em 2027, passa ao regime regular da CBS: terá crédito sobre diesel, pneus, peças, manutenção, fretes subcontratados e veículos novos, mas pagará a alíquota de referência, calculada pelo TCU em 11,3% e ainda pendente de confirmação pelo Senado. O resultado depende da estrutura de custos de cada empresa e deve ser simulado antes de fechar a tabela de fretes de 2027. Contratos de frete de longa duração merecem revisão das cláusulas de preço e de repasse de tributos.

O que fazer até 31 de dezembro de 2026

1.
Conciliar o saldo credor da EFD-Contribuições com a contabilidade e corrigir divergências antes do fechamento de dezembro.
2.
Levantar créditos não aproveitados nos últimos cinco anos sobre diesel, lubrificantes, pneus, peças e manutenção.
3.
Mapear os veículos com crédito ainda em apropriação e avaliar cada venda prevista para 2027.
4.
Reunir os comprovantes de pagamento de fretes subcontratados e conferir o saldo do crédito presumido.
5.
Fazer o inventário de pneus, peças e insumos em 31 de dezembro de 2026.
6.
Simular o custo do frete em 2027, especialmente no lucro presumido e na subcontratação de autônomos.
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Publicado por
Rafael Ribeiro Campos
Sócio de Nahid, De Vitto & Campos Advogados · OAB/RJ nº 161.004 Rio de Janeiro

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